 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS
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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 31/2021-COCAR
Palmas, 08 de abril de 2021.
Processo nº 12170/2018 – Assunto: Auditoria de Regularidade - referente ao período de janeiro de 2015 a julho de 2018 - Entidade: Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária. Nos termos do Despacho nº 264/2021-RELT4 em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/200, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº001/2012, fica, pelo presente Edital, Cito e Intimo o Senhor Clemente Barros Neto, Ex Secretário, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no referido Despacho, ficando advertida dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se a responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-a, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, por meio do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno, poderá acessá-lo com login fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5878/5800 - email diligencia@tce.to.gov.br) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente de 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2021, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu, Adriana Nunes Tavares, digitei e conferi.
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Documento assinado eletronicamente por:
FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 08/04/2021 às 17:24:35, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 124994 e o código CRC 7C93812 |
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